Termos e Condições da vembet

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma vembet, disponível em vembet.net, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e avisos contidos neste documento e nos demais documentos vinculados a ele, incluindo a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer parte destes Termos e Condições, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta. A simples navegação no site já implica concordância tácita com os termos aqui estabelecidos.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário e a vembet, regido pela legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos de apostas de quota fixa no Brasil, e a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da vembet, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal;
• Ter capacidade civil plena para praticar todos os atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar registrado em lista de autoexclusão de apostas, incluindo os registros mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda;
• Não ter tido conta encerrada anteriormente pela vembet por violação destes Termos.

A vembet proíbe expressamente o acesso e uso de sua plataforma por pessoas menores de 18 anos. Verificações de idade e identidade (KYC) são realizadas rotineiramente. Contas de menores de idade serão imediatamente encerradas e eventuais saldos retidos pendentes de verificação da origem dos fundos.

3 Conta do Usuário

3.1 Criação de conta

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma vembet. O cadastro de múltiplas contas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP, é estritamente proibido e constitui violação grave destes Termos, sujeitando o infrator ao encerramento imediato de todas as contas e ao cancelamento de quaisquer saldos ou bônus pendentes.

3.2 Informações cadastrais

O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro e por manter tais informações atualizadas. A vembet não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações cadastrais desatualizadas ou incorretas.

3.3 Segurança da conta

O usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada a partir da conta do usuário será de responsabilidade exclusiva deste, independentemente de consentimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte da vembet.

3.4 Verificação de identidade (KYC)

A vembet poderá solicitar, a qualquer momento, documentos de verificação de identidade, incluindo:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante do método de pagamento utilizado;
• Selfie com o documento de identificação.

O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até a regularização da verificação.

4 Depósitos e Pagamentos

Todos os valores financeiros na plataforma vembet são denominados em Reais Brasileiros (R$). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas, exceto quando expressamente indicado em promoção específica.

4.1 Métodos de pagamento aceitos

A vembet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência via Nubank, Inter, além de cartões Visa e Mastercard. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais da plataforma.

4.2 Processamento de depósitos

• Pix: creditado em até 60 (sessenta) segundos após a confirmação pelo Banco Central;
• Cartão de crédito/débito: creditado em até 30 (trinta) minutos;
• Boleto Bancário: creditado em até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): creditado em até 15 (quinze) minutos.

4.3 Depósito mínimo

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte Reais), salvo indicação diferente em promoção específica. Depósitos abaixo deste valor serão recusados automaticamente pela plataforma.

5 Saques

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC concluído) e não existam pendências de investigação ou cumprimento de requisitos de rollover de bônus.

5.1 Prazo de processamento

• Saques via Pix para contas verificadas: processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• Primeiros saques de uma conta nova podem levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis em razão dos procedimentos de verificação;
• Saques acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a análise adicional de compliance.

5.2 Saque mínimo e máximo

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta Reais). Limites máximos diários, semanais e mensais de saque são definidos conforme o nível de verificação da conta e poderão ser consultados diretamente no painel da conta do usuário.

5.3 Método de saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito mais recente. A vembet reserva-se o direito de solicitar que o usuário utilize exclusivamente o Pix como método de saque, vinculado à chave CPF do titular da conta, para fins de conformidade com a regulamentação anti-lavagem de dinheiro (AML).

6 Bônus e Promoções

A vembet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções para seus usuários. Todas as promoções estão sujeitas a termos e condições específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

6.1 Requisitos de rollover (apostas)

Todo bônus creditado na conta do usuário está sujeito a um requisito de rollover mínimo antes que o valor correspondente possa ser sacado. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.

6.2 Prazo de validade

Bônus não utilizados dentro do prazo de validade estabelecido na promoção serão cancelados automaticamente sem aviso prévio. O prazo de validade padrão é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de crédito do bônus.

6.3 Restrições de uso

• Bônus são pessoais e intransferíveis;
• Apenas uma promoção pode ser ativa simultaneamente por conta, salvo indicação contrária;
• A vembet reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• O abuso de bônus — incluindo criação de múltiplas contas para acumular ofertas — resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e possível encerramento de conta.

7 Apostas Esportivas

A vembet oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, NBA, UFC e outros.

7.1 Validade das apostas

Uma aposta é considerada válida e vinculante a partir do momento em que é confirmada pelo sistema da vembet e um número de identificação de aposta é gerado. Apostas não confirmadas ou com erro de sistema não são consideradas válidas.

7.2 Erros de odds

Caso uma aposta seja aceita com odds claramente incorretas em razão de erro técnico ou humano — incluindo odds significativamente superiores ao mercado —, a vembet reserva-se o direito de cancelar ou recalcular a aposta com a odd correta, notificando o usuário. Apostas com odds errôneas não serão liquidadas pelo valor incorreto.

7.3 Cancelamento e suspensão de eventos

Em caso de cancelamento, suspensão ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de Regras de Apostas da plataforma. Via de regra, apostas em eventos cancelados são devolvidas ao saldo do usuário.

7.4 Apostas ao vivo

Apostas ao vivo (in-play) são aceitas em tempo real durante a realização dos eventos. A vembet pode suspender as odds ou o mercado ao vivo a qualquer momento sem aviso prévio, especialmente em situações de instabilidade de transmissão ou dados. Apostas já confirmadas antes da suspensão permanecem válidas.

8 Jogos de Casino

O casino online da vembet oferece jogos de slots, crash games, roleta, blackjack, bacará, pescaria e mesas ao vivo fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Microgaming.

8.1 RTP (Retorno ao Jogador)

Todos os jogos disponíveis na plataforma vembet utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades independentes. O percentual de RTP (Return to Player) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nos detalhes de cada jogo. A vembet não altera os parâmetros de RTP configurados pelos provedores.

8.2 Mau funcionamento de jogos

Em caso de mau funcionamento técnico de qualquer jogo — incluindo falhas de servidor, erros de exibição ou interrupção de conexão —, todas as apostas e ganhos decorrentes do período de mau funcionamento poderão ser considerados nulos. A vembet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do usuário.

8.3 Casino ao vivo

Os jogos de casino ao vivo são operados em tempo real com dealers humanos. As regras aplicáveis são as das mesas ao vivo de cada provedor. Em situações de discrepância entre o resultado exibido na interface da vembet e os registros do provedor, os registros do provedor prevalecerão.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao usuário da plataforma vembet:

• Criar mais de uma conta na plataforma (contas múltiplas);
• Utilizar software automatizado, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas ou navegar na plataforma;
• Participar de qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks fraudulentos, manipulação de resultados ou acordos com outros usuários para explorar bônus;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento de terceiros que não sejam de titularidade do próprio usuário;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura da vembet ou explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, racista, xenofóbico ou ilegal por meio dos canais de comunicação da plataforma.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da vembet. Para que o encerramento seja processado, não pode haver saldo de bônus ativo ou requisitos de rollover pendentes. O saldo disponível será devolvido ao titular após a conclusão do processo de verificação.

10.2 Encerramento pela vembet

A vembet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou desatualizadas;
• Não conclusão do processo de verificação KYC dentro do prazo solicitado;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a vembet reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo período necessário para conclusão das investigações, podendo efetuar o bloqueio definitivo dos valores em casos comprovados de fraude.

11 Privacidade e LGPD

A vembet trata os dados pessoais dos seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, incluindo operação da conta, processamento de transações, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o usuário.

O usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, o acesso, a correção, a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, mediante contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo endereço [email protected]. Para detalhes completos sobre como coletamos, armazenamos e utilizamos seus dados, acesse nossa Política de Privacidade.

12 Responsabilidade Limitada

A vembet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, que são inerentes à natureza dos serviços oferecidos;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias da plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perda de dados decorrente de acesso não autorizado por terceiros à conta do usuário, quando causada por negligência do próprio usuário na guarda das credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações obtidas fora da plataforma vembet;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou processadores de pagamento terceiros.

A responsabilidade total da vembet perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação.

13 Jogo Responsável

A vembet acredita que apostar deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou uma obrigação. Disponibilizamos ferramentas de jogo responsável acessíveis diretamente no painel da conta, incluindo:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais configuráveis pelo próprio usuário;
• Limite de perda: definição de perda máxima por período;
• Controle de sessão: alertas de tempo de jogo e pausas automáticas;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por período de 24 horas a 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impossibilidade de novo cadastro.

Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, saúde mental ou relacionamentos, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

14 Alterações nos Termos

A vembet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado ou por notificação dentro da plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível em vembet.net/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e pela Lei 13.709/2018 (LGPD).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Na hipótese de qualquer disposição destes Termos ser considerada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da disposição em questão.